NOVO REGULAMENTO DE IMPORTAÇÃO NA ARGENTINA

Setor Plástico

Fonte: ABIPLAST
Publicada a Resolução 1/2020 do “Ministerio de Desarrollo Productivo”  

Segue a nova legislação da Argentina referente a “Resolución 1/2020 da Secretaria de Industria, Economía del Conocimiento y Gestión Comercial Externa 1/2020, do Ministerio de Desarrollo Productivo” correspondente as modificações no procedimento de licenças de importação automáticas e não automáticas naquele País (integra: https://www.boletinoficial.gob.ar/detalleAviso/primera/224467/20200109 ).

Conforme o Governo Argentino, as alterações normativas tem o objetivo de aperfeiçoar as análises e o monitoramento do fluxo de importações no País.

Principais modificações :

  • Os importadores não precisam mais enviar arquivo em formato PDF “Ampliación de información de Licencias No Automáticas” por meio do sistema “SC – Solicitud de Contacto”, uma vez que a própria declaração SIMI será usada para fornecer dados semelhantes;
  • As mercadorias sujeitas a licenças não automáticas (LNAs) terão uma tolerância no valor FOB unitário de 5% para mais ou para menos. Na quantidade, será permitida uma tolerância de 5% para mais, não sido estabelecida limitações quando for para menor; (As tolerâncias eram 5% na legislação anterior tanto para valor FOB unitário como para quantidades)
  • As licenças de importação terão um período de validade de noventa (90) dias corridos, contados a partir da data de sua aprovação no SIMI. O referido prazo pode ser prorrogado pelo Governo, a pedido da parte interessada, pelo menos quinze (15) dias antes de sua expiração e por razões fundamentadas; (Na legislação anterior, as licenças de importação tinham um período de validade de Cem e Oitenta (180) dias corridos, contados a partir da data de sua aprovação no SIMI, prorrogável apenas uma vez)
  • Estão excluídas deste novo rito processual, as mercadorias compreendidas no Anexo XI, como IF-2020-01449309-APN-SSPYGC#MDP, e que, na data de publicação da presente Resolução, se encontrem nas seguinte situações:
  1. a) Com licenças de importação automáticas enviadas ao SIMI e que estão no status “OFICIALIZADO”;
  2. b) Com LNAs emitidas com destino final ao território aduaneiro e que, cujas mercadorias estejam carregadas nos respectivos meios de transporte; e
  3. c) Localizadas na zona aduaneira primária por terem chegado antes da publicação no território aduaneiro.

*As exceções mencionadas estarão vedadas se, a solicitação de importação não for registrada dentro do prazo de sessenta (60) dias corridos contados a partir da data efetiva desta resolução.

  • As Licenças de Importação aprovadas antes da entrada em vigor desta resolução permanecerão em vigor até seu uso ou conformidade com o prazo para o qual foram concedidas, o que ocorrer primeiro.
  • As novas diretrizes entraram em vigor em 10/01/20.

Os produtos transformados plásticos encontram-se no Anexo VII.