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Nova modalidade de Seguro de Crédito para Exportação para MPMEs

O Governo Federal desenvolveu, juntamente com a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF, uma garantia específica, no caso, um Seguro de Crédito à Exportação (SCE/MPME) para as operações de exportação das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), com o objetivo de aumentar a participação dessas empresas nas exportações brasileiras de bens e serviços.

Para fins de enquadramento das empresas para a concessão do SCE/MPME, a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), por meio de sua Resolução nº 34, de 05.05.2015, definiu como Micro, Pequena e Média Empresa (MPME) a empresa que tenha faturado até R$ 90 milhões (noventa milhões de reais) e realizado exportações até US$ 3 milhões (três milhões de dólares norte-americanos) ambos verificados no ano civil anterior à solicitação do SCE/MPME.

Poderá habilitar-se ao SCE/MPME, também, a empresa que apresentar uma projeção de exportação para os próximos 12 meses do pedido do aludido Seguro de Crédito em valor superior a US$ 3 milhões (três milhões de dólares norte-americanos), desde que a mesma se encontre enquadrada nos parâmetros consignados na supracitada Resolução CAMEX nº 34, de 05.05.2015, cabendo ressaltar que não há valor mínimo para apresentação de uma operação de exportação a ser coberta por meio do SCE/MPME.

MODALIDADES DAS OPERAÇÕES COBERTAS

Duas são as modalidades de operações cobertas por meio do SCE/MPME:

Pré-Embarque+Pós-Embarque

Modalidade com intermediação das instituições financeiras em que o financiamento (capital de giro) destinado à produção exportável é concedido à MPME, na fase Pré-Embarque, cuja operação deverá ser encadeada com a de Pós-Embarque (fase esta em que ocorre o embarque do bem e/ou a realização do serviço no exterior), de sorte que o SCE/MPME, nesta modalidade, propicia cobertura, na fase Pré-Embarque, às operações de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e, no encadeamento com a fase Pós-Embarque, cobertura às operações com Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE), assim como, quando for o caso, cobertura às operações realizadas com recursos do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX);      OU

Pós-Embarque

Além das operações com Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE), são objeto de cobertura por meio do SCE/MPME, nesta modalidade, igualmente como mencionado, as operações conduzidas pelo Banco do Brasil quando esse banco se utiliza também dos recursos oriundos do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), assim como as operações de exportação de bens e/ou de serviços das MPME sem intermediação das instituições financeiras, estas últimas também conhecidas como operações realizadas com recursos próprios da MPME.

COBERTURAS

O SCE/MPME permite cobertura às operações de exportação de bens e/ou de serviços das MPME contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que ocorrem tanto na fase Pré-Embarque quanto na fase Pós-Embarque.

Na fase Pré-Embarque, o percentual máximo de cobertura contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários é de 90%. Na fase Pós-Embarque, o percentual máximo de cobertura contra os riscos comerciais é de 90% e contra os riscos políticos e extraordinários é de 95%. O percentual não coberto pelo SCE/MPME é de responsabilidade da MPME.

 

CERTIFICADO DE GARANTIA

A cobertura propiciada pelo SCE/MPME é formalizada por meio do instrumento de garantia denominado Certificado de Garantia de Cobertura (apólice), documento que, durante sua vigência, permite, para fins de cobertura, o registro das operações de crédito à exportação da MPME para um ou para vários importadores localizados num mesmo país ou em países distintos.

Nas operações Pré+Pós-Embarque, o Certificado de Garantia de Cobertura relativo à fase Pré-Embarque terá vigência de 365 dias, enquanto o atinente à fase Pós-Embarque, terá vigência de 545 dias, a fim de contemplar todas as operações de exportação realizadas pela MPME na vigência do Certificado de Garantia de Cobertura relativo à fase Pré-Embarque.

Nas operações realizadas pela MPME relacionadas somente à fase Pós-Embarque, a vigência do Certificado de Garantia de Cobertura será de 365 dias.

 

PRAZOS DAS OPERAÇÕES

Os prazos de pagamento das operações de exportação de bens e/ou de serviços com o SCE/MPME, tanto na fase Pré-Embarque quanto na fase Pós-Embarque, variam de 30 a 180 dias.

PREÇO DA COBERTURA (Prêmio)

Para obtenção do Certificado de Garantia de Cobertura (apólice), é necessário que, antes da sua emissão, a MPME efetue o pagamento, à vista, do Preço da Cobertura (prêmio) por meio de uma Guia de Recolhimento da União (GRU) emitida pela ABGF, cabendo notar que o Preço da Cobertura é cobrado por operação, partindo do valor da exportação aprovada e do valor levado em conta na realização do seu serviço no exterior, e não pelo valor total de suas exportações programadas para os próximos 12 meses do pedido do SCE/MPME, registradas no Sistema de Garantias Públicas (SGP/MPME) – sistema eletrônico destinado ao cadastro, registro, acompanhamento e controle das operações realizadas pelas MPME.

Ao Preço da Cobertura referente à primeira operação de crédito à exportação destinada a um determinado importador será acrescido o valor dos relatórios nacional (MPME, na fase Pré-Embarque) e internacional (devedor, podendo ser o próprio importador ou outra empresa responsável pelo pagamento do crédito, na fase Pós-Embarque), os quais são fornecidos para análise por empresa especializada e contratada pela ABGF. A partir da segunda operação de crédito à exportação para o mesmo importador, a MPME pagará somente o Preço da Cobertura correspondente ao risco da mesma, durante a vigência do Certificado de Garantia de Cobertura.

O pagamento do valor consignado na GRU é condição precedente para fruição da garantia da União realizada por meio do SCE/MPME para a operação de exportação de bens e/ou de serviços apresentada pela MPME e aprovada pela Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN) do Ministério da Fazenda, Secretaria que representa a União nas operações da espécie, cujos recursos para essa garantia são oriundos do fundo governamental FGE (Fundo de Garantia à Exportação).

 

Fonte: ABGF - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.