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Novas soluções de consulta confirmam entendimentos relacionados com o frete internacional – Siscoserv

A Receita Federal, através as Superintendências Regionais da 6a e 10a Regiões Fiscais, publicaram hoje, 25.11.2014, 4 soluções de consulta interpretando e esclarecendo a Solução de Consulta 257/14 do Cosit, que trata dos fretes internacionais x Siscoserv.
Das novas soluções, 3 confirmam que o importador de mercadorias, é quem deve registrar o serviço de transporte internacional no Siscoserv, obviamente quando contratar este serviço, ainda que por intermédio de outra pessoa, que é – via de regra – o agente de carga.

A quarta solução fala dos serviços de representação comercial, que são passíveis de registro no Siscoserv, quando tomados de prestadores residentes ou domiciliados no exterior, independentemente do meio de pagamento utilizado para remunerar tais serviços.

Como se refere à Solução de Consulta 257, pressupomos tratar-se de alguma atividade relacionada com o frete internacional. Talvez a atividade de agenciamento, aqui narrada como “representação comercial”. Daí então a necessidade de registro dos valores referentes à sua remuneração ou comissionamento, na parte da NBS que trata dos serviços auxiliares aos transportes (1.0607).

Particularmente entendo este termo “representação comercial” equivocado. Porém nesta solução tem mais valor o entendimento de que a o registro independe do meio de pagamento.

Estas soluções confirmam os entendimentos sempre explicitados pelo Canal Aduaneiro.

Fonte: Canal Aduaneiro

Fonte: Canal Aduaneiro