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Novos procedimentos de exportação por meio de Declarações Únicas (DU-E)

O Ministério da Fazenda publicou instruções normativas sobre o novo processo de operações, realizado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), que busca adequar o controle aduaneiro e administrativo ao processo logístico das exportações, de maneira a realizá-los de forma eficaz e segura, porém sem causar atrasos desnecessários ao fluxo das exportações. Os controles aduaneiro e administrativo de uma exportação realizada por meio de DU-E são efetuados por intermédio de módulos.

 

Um dos benefícios deste novo tipo de registro é submeter solicitações a distintos órgãos e ministérios que eventualmente anuem sobre a exportação ou importação de um determinado produto de forma eletrônica e unificada, via sistema. Este mesmo órgão responde e autoriza a exportação via sistema e dessa forma não é necessário o contato com demais órgãos intervenientes visto que tudo é regido pelo sistema presente no Portal do Exportador.

 

A primeira etapa de implantação prevê os modais fluvial e aéreo (este em alguns aeroportos brasileiros). Em etapas posteriores serão contemplados os modais rodoviário e maritimo e, numa última etapa serão incorporados os processos de importação

 

Por um determinado período será ainda possível  realizar as operações via Siscomex, mas posteriormente, quando o sistema estiver totalmente implementado e integrado com segurança, todos os processos deverão ser feitos via Portal do Exportador.

Veja abaixo detalhes.

 

Ministério da Indústria Comercio Exterior e Serviços

 

Secretaria de Comercio Exterior

 

PORTARIA Nº 14, DE 22 DE MARÇO DE 2017 – Dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E).

 

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1º As operações de exportação poderão ser processadas com base em Declaração Única de Exportação (DU-E), formulada por

meio do Portal Único de Comércio Exterior, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex).

 

Art. 2º A DU-E é o documento eletrônico que contém informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira,

tributária, fiscal e logística, que caracterizam a operação de exportação dos bens por ela amparados e definem o enquadramento

dessa operação.

Parágrafo único. As informações constantes da DU-E servirão de base para o controle administrativo das operações de exportação

 

Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior realizará o controle administrativo das operações processadas com base em DU-E.

 

Art. 4º Não poderão ser processadas por meio de DU-E as operações:

I – realizadas através dos modais de transporte aquaviário, ferroviário e rodoviário;

II – sujeitas à anuência de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, sem prejuízo do controle exercido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

III – que comprovem ou possam vir a comprovar operações amparadas pelo regime aduaneiro especial de drawback;

IV – financiadas com recursos provenientes do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX; e

V – sujeitas a controle de cota.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO

 

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/03/2017&jornal=1&pagina=75&totalArquivos=240

 

Fonte: Ministério da Fazenda