Câmara aprova prorrogação dos atos concessórios do Drawback

Setor Plástico

O Plenário da Câmara aprovou hoje a Medida Provisória (MP) 960, nos temos do parecer do deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), relator da matéria.

O texto aprovado, além de prorrogar, em caráter excepcional, por mais um ano, os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de Drawback, modalidades isenção e suspensão, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020, prevê que as mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ser exportadas no Drawback poderão ser destinadas ao consumo em até 30 dias do prazo fixado para exportação, desde que sejam pagos os respectivos tributos e juros de mora.

A prorrogação dos prazos dos atos concessórios do Drawback é importante medida que colabora para que as dificuldades empresariais de liquidez, decorrentes da emergência da crise atual, não se transformem em problemas generalizados de solvência. Como as fábricas não estão produzindo como antes, é natural e necessário estender o prazo do Drawback, porque se não fosse assim, os tributos suspensos seriam cobrados e o bem a ser produzido não teria sido industrializado por conta da pandemia.

A prorrogação foi um dos pleitos da CNI apresentados ao Governo como medidas para enfrentamento da pandemia.

A determinação sobre internalização do que não foi importado, citada acima, harmoniza a legislação com a decisão do STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.141 – PR (2012/0035802-7) de 26/02/2019) e vai ao encontro das sugestões da CNI de aperfeiçoamento do regime do Drawback.

A matéria segue para o Senado Federal, onde deve ser apreciada amanhã. Seu prazo de vigência se encerra na próxima segunda-feira, dia 31/08.