Câmara aprova prorrogação dos atos concessórios do Drawback

O Plenário da Câmara aprovou hoje a Medida Provisória (MP) 960, nos temos do parecer do deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), relator da matéria. O texto aprovado, além de prorrogar, em caráter excepcional, por mais um ano, os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de Drawback, modalidades isenção […]

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